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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — AMEOSC 2022

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qq700163
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO julgamento do prefeito ocorrerá perante o Superior Tribunal de Justiça.
  2. BA eleição para Prefeito e Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicados os casos de segundo turno aos Municípios com mais de trezentos mil eleitores.
  3. CA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do poder Executivo Municipal, na forma da lei.
  4. DOs vereadores são invioláveis por sua opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição de todo Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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