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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — AMEOSC 2022

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq700258
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, em relação a competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA atribuição não pode ser revogada.
  2. BO não exercício da competência tributária não defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
  3. CConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
  4. DA competência tributária, em regra, é delegável.
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GabaritoB — O não exercício da competência tributária não defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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