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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — AMEOSC 2022

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq700259
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ATributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  2. BA natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas.
  3. COs tributos municipais são somente as taxas e a contribuição de melhoria.
  4. DÉ facultativo ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
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GabaritoA — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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