Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina) — AMEOSC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Princesa (Santa Catarina)
- Código
- qq700260
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, em relação a representação, analise as assertivas e identifique as corretas:I.Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, mediante documentação comprobatória, representar contra toda ação ou omissão às disposições da legislação tributária do Município.II.A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor e será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará, ainda, os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.III.Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar, a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.É CORRETO o que se afirma em:
- AIII, apenas.
- BI, II e III.
- CI, apenas.
- DII, apenas.