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Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — AMEOSC 2022

Contabilidade PúblicaExecução Financeira e Orçamentária
Código
qq700265
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a Dívida Ativa, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA fluência de juros de mora exclui, para dívida ativa tributária, a liquidez do crédito.
  2. BA presunção de certeza e liquidez é absoluta e não pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
  3. CA dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída.
  4. DConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
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GabaritoD — Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

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