Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — AMEOSC 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq700271
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Administração
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.Art. 1º, §1º, Lei Complementar nº 101/2000.Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:
- AA destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas dispensa lei específica e quaisquer requisitos.
- BA despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) dos percentuais da receita corrente líquida nos Estados.
- CÉ uma das exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: a existência de dotação específica.
- DConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.