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Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — AMEOSC 2022

Contabilidade PúblicaLei nº 4.320-1964
Código
qq700280
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Santa Helena - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Administração
A Lei nº 4.320/1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AOs créditos adicionais classificam-se em: fundamentais ou ordinários, especiais e extraordinários.
  2. BO Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Judiciário, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
  3. CNão se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem, entre outras hipóteses, a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
  4. DSe não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo informará a situação ao Ministério Público para as devidas providências.
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GabaritoC — Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem, entre outras hipóteses, a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

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