Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — AMEOSC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- qq700287
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social do CRAS
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, será negado o registro à entidade que:
- ATenha em seus quadros pessoas inidôneas.
- BApresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei.
- COfereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
- DEsteja regularmente constituída.