Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — AMEOSC 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq700292
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social do CRAS
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:FONTE: Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>
- AOuvir a testemunha, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
- BRemeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
- CRemeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Conselho Tutelar.
- DOuvir o agressor e as testemunhas.