Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — AMEOSC 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq700295
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social do CRAS
Constitui um dos princípios do orçamento público:
- ALegalidade: A arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização executiva.
- BExclusividade: O orçamento público deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais.
- CAnualidade: O orçamento público deve ser elaborado pelo período de dois anos, coincidente com o ano civil.
- DFlexibilidade: Possibilidade de ajuste na execução do orçamento público às contingências operacionais e à disponibilidade efetiva de recursos.