Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Santa Helena (Santa Catarina) — AMEOSC 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Santa Helena (Santa Catarina)
- Código
- qq700297
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC, assinale a alternativa CORRETA:
- AA Câmara Municipal compõe-se de dez Vereadores, eleitos na forma prevista na Constituição Federal.
- BÉ vedada a divisão em distrito do Município por meio de lei municipal, ainda que observada a lei estadual.
- CCompete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
- DO Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito.