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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Santa Helena (Santa Catarina) — AMEOSC 2022

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Santa Helena (Santa Catarina)
Código
qq700329
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Santa Helena - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Professor com Licenciatura Plena (Educação Física)
Acerca da Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AHavendo ou não compatibilidade de horário, o Vereador ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração e contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
  2. BPerderá o mandato o Vereador que residir fora do município.
  3. COs Vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada.
  4. DOs Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício de mandato em todo território brasileiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Perderá o mandato o Vereador que residir fora do município.

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