Questão de Não definido — Geral — AMEOSC 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq700742
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de História
"A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em: I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função; II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais; III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política; IV - aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança: a) liberdade vigiada; b) proibição de frequentar determinados lugares; c) domicílio determinado, § 1º - O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados. § 2º - As medidas de segurança de que trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo Ministro de Estado da Justiça, defesa a apreciação de seu ato pelo Poder Judiciário".Fonte: www.planalto.gov.brA Lei acima foi promulgada em 13 de dezembro de 1968 e faz referência ao chamado:
- AAto Institucional nº 3.
- BAto Institucional nº 4.
- CAto Institucional nº 1.
- DAto Institucional nº 5.