Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — AMEOSC 2022
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qq701079
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Oeste - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
O Estatuto da Pessoa Idosa é instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 e objetiva regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (BRASIL, 2003). Especificamente em relação aos Artigos 15, 16, 17, 18 e 19, estão assegurados à pessoa idosa, EXCETO:
- AO direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, caso esteja no domínio de suas faculdades mentais.
- BO direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
- CA atenção integral à saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).
- DO direito a acompanhante em tempo integral, quando internada ou em observação.