Questão de Conhecimentos Gerais — Questões Sociais — AMEOSC 2022
Conhecimentos GeraisQuestões Sociais
- Código
- qq701155
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço na administração pública, e na atividade privada, rural e urbana, desde que:
- AO servidor tenha mais de vinte anos de serviço público, seja na esfera municipal, estadual ou federal.
- BO servidor conte no mínimo com quinze anos de serviço público no município.
- CO servidor não tenha sofrido nenhum processo administrativo.
- DO servidor já tenha cumprido com seu período probatório.