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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — AMEOSC 2022

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq701164
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Legislação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ANão deve equiparar-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
  2. BO conteúdo e o alcance dos decretos não restringem-se somente aos das leis em função das quais sejam expedidos.
  3. CA expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
  4. DInterpreta-se discricionariamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
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GabaritoC — A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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