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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2022

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina)
Código
qq701170
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstos em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
  2. BO Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros, distritos, vilas e linhas.
  3. CSão estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
  4. DAo Município compete revogar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros, distritos, vilas e linhas.

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