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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais — AMEOSC 2022

Legislação FederalLei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
Código
qq701177
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com Contratos de Gestão e qualificação de organizações sociais (Lei nº 9.637/98 e alterações), assinale a alternativa CORRETA.
  1. AEm regra, será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão.
  2. BÉ vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
  3. CA execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
  4. DSerá incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
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GabaritoC — A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais

Gabarito: letra C. A fiscalização do contrato de gestão é atribuição do órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada, conforme prevê a Lei nº 9.637/1998. As demais alternativas contrariam disposições legais, especialmente quanto à vedação de incorporação de vantagens pagas pela organização social aos vencimentos do servidor cedido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei nº 9.637/1998 veda o pagamento de vantagem pecuniária permanente a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão. O pagamento é permitido, mas não pode ter caráter permanente, nem ser incorporado aos vencimentos. A alternativa erra ao afirmar que "em regra será permitido".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A cessão de servidores para organizações sociais é permitida pelo Poder Executivo, inclusive com ônus para a origem (a administração pública pode arcar com os custos do servidor cedido). A alternativa afirma que é vedada, o que é falso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A execução do contrato de gestão é fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada. Essa previsão consta expressamente na Lei nº 9.637/1998, no artigo que trata do acompanhamento e fiscalização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei determina que nenhuma vantagem pecuniária paga pela organização social será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido. O pagamento é eventual e não se incorpora, ao contrário do que afirma a alternativa.

Gabarito: letra C

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