Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais — AMEOSC 2022
Legislação Federal›Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
Código
qq701180
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considere as afirmativas acerca de Contratos de Gestão e qualificação de organizações sociais (Lei nº 9.637/98 e alterações). Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:(_)O contrato de gestão, elaborado unilateralmente pelo órgão ou entidade supervisora, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.(_)O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.(_)Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade.Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
AV, V, F.
BF, F, V.
CF, V, V.
DF, V, F.
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GabaritoC — F, V, V.
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Contrato de Gestão e Organizações Sociais (Lei nº 9.637/98)
Gabarito: Letra C (F, V, V). O contrato de gestão é celebrado de comum acordo (não unilateralmente), passa por aprovação do Conselho de Administração e é submetido ao Ministro/ autoridade supervisora, devendo observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou a expressão "de comum acordo" por "unilateralmente" na primeira afirmativa. O contrato de gestão é um instrumento bilateral, não uma imposição do órgão público.
Afirmativa
Conteúdo
Classificação (V/F)
Fundamento
1ª
O contrato de gestão, elaborado unilateralmente pelo órgão ou entidade supervisora, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
F
O contrato de gestão é celebrado de comum acordo entre as partes, não unilateralmente (art. 5º, Lei nº 9.637/98).
2ª
O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
V
Procedimento previsto no art. 5º, §1º, da Lei nº 9.637/98.
3ª
Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade.
V
Princípios expressamente mencionados no art. 5º, §2º, da Lei nº 9.637/98.
1Elaboração de comum acordo
2Aprovação pelo Conselho de Adm.
3Submissão ao Ministro/ autoridade
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1ª afirmativa — ❌ Falsa
Afirma que o contrato é elaborado unilateralmente pelo órgão supervisor. A Lei nº 9.637/98 estabelece que o contrato de gestão é celebrado de comum acordo entre as partes, com ampla participação da organização social na definição de metas e obrigações. Portanto, falsa.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Após aprovação pelo Conselho de Administração da organização social, o contrato de gestão é submetido ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada, conforme procedimento previsto na Lei nº 9.637/98. Verdadeira.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade. A economicidade é expressamente mencionada na lei. Verdadeira.
Conclusão: A sequência correta é F, V, V, correspondente à alternativa C.