Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — AMEOSC 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq701187
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Constituição Federal, em relação a Finanças públicas (arts. 163 a 169, CF), assinale a alternativa CORRETA.
AA competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
BÉ facultativo ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
CO banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
DAs emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
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GabaritoA — A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
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Finanças Públicas na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o caput do art. 164 da CF, que estabelece que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. As demais alternativas divergem dos parágrafos do mesmo artigo ou do art. 166, incorrendo em troca de termos que as tornam incorretas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os termos "vedado" por "facultativo" (alternativa B), "poderá" por "não poderá" (alternativa C) e "não poderão" por "poderão" (alternativa D). O candidato deve atentar para a literalidade dos dispositivos constitucionais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 164CF/88
Art. 164 — A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central
A assertiva está em total conformidade com o texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 164, §1CF/88
§ 1º — É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira
A alternativa afirma que é "facultativo", quando a Constituição diz "vedado". Logo, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 164, §2CF/88
§ 2º — O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros
A alternativa nega essa possibilidade ao afirmar que o banco central "não poderá". Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 166, §4CF/88
§ 4º — As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual
A alternativa inverte a vedação, dizendo que "poderão ser aprovadas quando incompatíveis". Incorreta.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)