Questão de Direito Constitucional — Saúde — AMEOSC 2022
Direito Constitucional›Saúde
Código
qq701188
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Constituição Federal, em relação a Ordem social (arts. 193 a 232, CF), assinale a alternativa CORRETA.
AÉ obrigatória a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
BA lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
CSão de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
DÉ vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
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GabaritoC — São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
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Ordem Social na Constituição Federal
Gabarito: Letra C. A alternativa C reproduz literalmente o Art. 197 da CF, que declara as ações e serviços de saúde como de relevância pública e estabelece a competência do Poder Público para regulamentação, fiscalização e controle, bem como a possibilidade de execução direta ou por terceiros. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos.
A questão exige conhecimento literal de artigos da Ordem Social (arts. 193 a 232). Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é obrigatória a filiação ao RGPS como segurado facultativo para participante de regime próprio. O Art. 201, §5º, veda essa filiação:
Art. 201, §5CF/88
CF, Art. 201, §5º: "É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência."
Portanto, é proibida, e não obrigatória.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a lei não pode instituir outras fontes para a seguridade social. O Art. 195, §4º, permite expressamente:
Art. 195, §4CF/88
CF, Art. 195, §4º: "A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I."
Logo, a lei pode instituir outras fontes.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do Art. 197:
Art. 197CF/88
CF, Art. 197: "São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado."
Todos os elementos estão de acordo com o dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros. O Art. 207, §1º, faculta essa admissão:
Art. 207, §1CF/88
CF, Art. 207, §1º: "É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei."
Portanto, não é vedado, mas facultado.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A e D invertem o sentido dos dispositivos: A troca "vedada" por "obrigatória" (Art. 201, §5º) e D troca "facultado" por "vedado" (Art. 207, §1º). Essas inversões são clássicas em provas de concursos.