Direito Constitucional · AMEOSC · 2022 | Questão sqc-qq701189

Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional

Código: qq701189
Banca: AMEOSC
Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao Sistema Tributário Nacional (arts.145 a 162, CF), assinale a alternativa CORRETA.

AAs taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
BSempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
CÉ obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
DCompetem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.

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GabaritoB — Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Tributário Nacional

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 145, §1º da Constituição Federal, que consagra o princípio da pessoalidade e da capacidade contributiva dos impostos. As demais alternativas erram ao contrariar dispositivos constitucionais: A contraria o §2º do art. 145; C contraria o art. 152; D erra ao atribuir ao Distrito Federal os impostos estaduais, quando a CF determina os impostos municipais (art. 147).

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa C inverte o comando constitucional: o art. 152 veda a diferenciação tributária por procedência ou destino, mas a banca escreveu "É obrigatório", trocando a proibição por uma imposição inexistente. Fique atento a esse tipo de inversão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Diz que "as taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos". O art. 145, §2º da CF é claro:

Art. 145, §2CF/88

Art. 145, §2º — "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."

Portanto, a afirmação é exatamente o oposto do que determina a Constituição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do art. 145, §1º da CF:

Art. 145, §1CF/88

Art. 145, §1º — "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."

A alternativa está perfeita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "é obrigatório estabelecer diferença tributária em razão de procedência ou destino". O art. 152 da CF determina justamente o contrário:

Art. 152CF/88

Art. 152 — "É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino."

Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que "ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais". O art. 147 da CF:

Art. 147CF/88

Art. 147 — "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais."

A alternativa troca "municipais" por "estaduais", o que a torna incorreta.

Gabarito: letra B.

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