Direito Constitucional · AMEOSC · 2022 | Questão sqc-qq701192

Direito ConstitucionalPoder Legislativo

Código: qq701192
Banca: AMEOSC
Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

Analise as assertivas com V, para verdadeiro, ou F, para falso:(_)Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, temos o que institui o Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.(_)A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 institui nos parágrafos do Art. 74: "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária", "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União".(_)A Lei nº 4.320/1964, institui: Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.(_)A Lei nº 4.320/1964, institui: Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.(_)A Resolução CFC 2016/NBCTSPEC 16.8, estabelece, de forma prescindível: O controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a sua abrangente finalidade.Marque a alternativa com a série CORRETA.

AV, V, V, F, F.
BV, F, F, V, F.
CV, V, V, V, V.
DF, V, F, V, V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V, V, V, F, F.

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Controle Interno e Fiscalização Financeira na Administração Pública

Gabarito: A (V, V, V, F, F). A questão exige conhecimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), da Constituição Federal (art. 74) e da Lei 4.320/1964, além de uma norma contábil. A assertiva 1 transcreve literalmente o caput do art. 9º da LRF; a assertiva 2 reproduz fielmente os §§ 1º e 2º do art. 74 da CF; a assertiva 3 corresponde ao art. 75 da Lei 4.320; a assertiva 4 contém imprecisão na parte final do art. 76; e a assertiva 5 inverte o sentido do termo 'prescindível'.

Assertiva 1 — ✅ Verdadeira

O texto do art. 9º da LRF é reproduzido corretamente:

Art. 9LC-101-2000

Art. 9º — Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

A assertiva está correta.

Assertiva 2 — ✅ Verdadeira

A assertiva reproduz exatamente os §§ 1º e 2º do art. 74 da CF/88:

Art. 74, §1CF/88

Art. 74, § 1º — Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 74, § 2º — Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Portanto, verdadeira.

Assertiva 3 — ✅ Verdadeira

A assertiva reproduz o art. 75 da Lei 4.320/1964, que define o âmbito do controle da execução orçamentária: legalidade dos atos de arrecadação e despesa, nascimento ou extinção de direitos e obrigações, fidelidade funcional dos agentes e cumprimento do programa de trabalho. Embora o texto literal não conste no contexto fornecido, o dispositivo é amplamente conhecido e a redação está correta. Logo, verdadeira.

Assertiva 4 — ❌ Falsa

O art. 76 da Lei 4.320/1964 estabelece que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle mencionados no art. 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas. A parte final 'além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos' não corresponde exatamente ao texto legal. O correto é que a prestação ou tomada de contas anual é obrigatória e independe de instituição em lei para os agentes que administram bens públicos, e a qualquer tempo pode haver levantamento. A redação apresentada é imprecisa, o que torna a assertiva falsa.

Assertiva 5 — ❌ Falsa

A assertiva menciona a NBCT SPEC 16.8 (Resolução CFC 2016) e afirma que o controle interno sob o enfoque contábil é descrito 'de forma prescindível'. O termo correto seria 'imprescindível', pois o controle interno é essencial. Além disso, o texto transcrito não corresponde exatamente ao teor da norma, que estabelece que o controle interno compreende recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade para salvaguardar os ativos e assegurar a conformidade. Portanto, a assertiva é falsa.

Conclusão: A sequência correta é V, V, V, F, F, correspondente à alternativa A.

MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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