Questão de Pedagogia — Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações — AMEOSC 2022
PedagogiaLei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
- Código
- qq701453
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Geografia
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.Nesse contexto, a garantia de prioridade NÃO compreende:
- ADestinação de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- BPreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- CPrimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- DPrecedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.