Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2022
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq701469
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de História
A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 53, indica que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, dentre outros direitos:
- AO acesso a uma escola privada ou pública, próxima de sua residência.
- BO abono de faltas em casos de problema de saúde ou necessidade de trabalho.
- CA igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- DA aquisição de um material escolar de qualidade e de forma gratuita.