Questão de Saúde Pública — Processo Histórico de Construção do Sistema Único de Saúde - SUS — AMEOSC 2022
Saúde PúblicaProcesso Histórico de Construção do Sistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq701560
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, - dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
- AO dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
- BO dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
- CEsta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
- DA saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Executivo e o Estado proverem as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.