Questão de Terapia Ocupacional — Ética e Legislação Profissional — AMEOSC 2022
Terapia OcupacionalÉtica e Legislação Profissional
- Código
- qq701584
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Terapeuta Ocupacional
A Lei nº 6.316 - de 17 de dezembro de 1975, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.Analise o Art. 3º, conforme transcrito a seguir:Art. 3º Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância não excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar de votar sem causa justificada.§ 1º O exercício do mandato do membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados, além das exigências constantes do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas:Após análise, marque a alternativa com o inciso do §1º INCORRETO.
- AIV.Inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.
- BIII.Amplo respeito aos direitos profissionais, civis e políticos.
- CII.Habilitação profissional na forma da legislação em vigor.
- DI.Cidadania brasileira.