Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Palma Sola (Santa Catarina) — AMEOSC 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Palma Sola (Santa Catarina)
- Código
- qq701756
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Palma Sola - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, assinale a alternativa CORRETA:
- AOs vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
- BOs Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
- CAos Vereadores, entre outras atribuições compete solicitar informações ao Prefeito sobre fato relacionado com a matéria legislativa ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal.
- DOs Vereadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Concessionárias de Serviço Municipal.