Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Paraíso (Santa Catarina) — AMEOSC 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Paraíso (Santa Catarina)
- Código
- qq701761
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
O município de Paraíso, Estado de Santa Catarina, é unidade do Território do Estado, criado pela Lei nº 8.532 de 01 de janeiro de 1992, com responsabilidade jurídica de direito público interno e com autonomia política, financeira e administrativa. De acordo com o artigo 6° ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições descritas abaixo, marque a alternativa INCORRETA.
- AProver sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino final do lixo, apenas o hospitalar e o da construção civil.
- BDispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
- CDispor sobre a segurança pública e da prevenção e extinção de incêndios.
- DPlanejar o uso e a ocupação do solo em seu território.