Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Aroeira 2022
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq701840
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Mossâmedes - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização e Arrecadação
A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, segundo o Código Tributário do Município de Mossâmedes, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços elencados conforme previsão expressa na Lei Municipal nº 1151/2016, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
- BO ISSQN não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
- CO reconhecimento da imunidade tributária sobre o ISSQN deverá ser requerido anualmente, e estará subordinado à observância de requisitos legais, dentre eles, a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado.
- DSão isentos do ISSQN as prestações de serviços efetuadas por instituições de educação e de assistência social.