Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Aroeira 2022
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq701845
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Mossâmedes - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização e Arrecadação
Em consonância com as normas tributárias brasileiras e o Código Tributário do Município de Mossâmedes, ao afirmar que é vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, estamos fazendo alusão ao princípio da:
- AIrretroatividade.
- BIgualdade.
- CAnterioridade.
- DLegalidade.