Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — Aroeira 2022
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qq701991
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Mossâmedes - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Convenção Coletiva de Consumo, as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e às características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo. De acordo com Código de Defesa do consumidor
- AA convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
- BA convenção tornar-se-á obrigatória a partir da filiação dos filiados às entidades protetivas consumeristas.
- CA convenção produz efeito erga omnes.
- DA convenção produz efeitos apenas para os interesses individuais.