Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — Aroeira 2022
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq701994
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Mossâmedes - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com o CTN, a constituição do crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,
- AÉ de responsabilidade do agente público ocupante de cargo público legalmente constituído para tal ato de forma específica.
- BÉ de iniciativa de ofício da autoridade legislativa constituída, atendendo ao princípio da legalidade tributária.
- CCompete privativamente à autoridade administrativa.
- DÉ de ofício em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente podendo ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.