Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Aroeira 2022
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq701996
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Mossâmedes - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
- AAs decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa de instâncias superiores.
- BOs atos normativos expedidos pelas autoridades legislativas.
- COs convênios celebrados de forma exclusiva entre os Estados e os Municípios.
- DAs práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.