Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mossâmedes (Goiás) — Aroeira 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mossâmedes (Goiás)
- Código
- qq701997
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Mossâmedes - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, cabe privativamente ao Município:I. aplicar, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e em desenvolvimento do ensino, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado;II. sinalizar as vias urbanas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;III. conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais industriais e similares, bem como fixar condições e horários para aquele funcionamento, respeitada a legislação do trabalho;IV. dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, administrando aqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a associações religiosas e de exploração de terceiro.Está correto o que se afirma APENAS em:
- AI e II.
- BI, II e III.
- CII, III e IV.
- DII e IV.