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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mossâmedes (Goiás) — Aroeira 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mossâmedes (Goiás)
Código
qq701998
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Mossâmedes - GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com o Estatuto de Servidores Públicos do Município de Mossâmedes:
  1. AÉ de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício.
  2. BOs efeitos financeiros da nomeação somente terão vigência a partir da posse.
  3. CO servidor poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, com prévia autorização do Chefe do Poder Executivo ou do Chefe do Poder Legislativo, de acordo com a lotação do servidor.
  4. DO servidor preso preventivamente, em flagrante, ou em virtude de pronúncia, ou ainda, condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo até decisão final, não havendo necessidade de transitar em julgado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O servidor poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, com prévia autorização do Chefe do Poder Executivo ou do Chefe do Poder Legislativo, de acordo com a lotação do servidor.

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