Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — Aroeira 2022
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq701999
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Mossâmedes - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a afirmativa correta:
- AEm alguns casos, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes.
- BSomente podem ser praticados por funcionário público.
- CQuando os funcionários públicos forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, a pena será aumentada de um terço a dois terços.
- DNo Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes ou durante a ação fiscal.