Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Aroeira 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq702012
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Mossâmedes - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conforme consta na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. Compete ao Município:I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.II. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.Estão corretas apenas:
- AI e II.
- BII e III.
- CI e IV.
- DII, III e IV.