Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aroeiras (Paraíba) — Aroeira 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aroeiras (Paraíba)
- Código
- qq702287
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Mossâmedes - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, ordinárias e delegadas, decretos legislativos e resoluções. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:
- AA Lei Orgânica somente poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
- BAs leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
- CAs leis que dispuserem sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos, são de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara.
- DA Lei Orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.