Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aroeiras (Paraíba) — Aroeira 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aroeiras (Paraíba)
- Código
- qq702288
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Mossâmedes - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Segundo as proposições da Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, compete à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:I. Autorizar o prefeito a ausentar-se do município, por mais de quinze dias, por necessidade do serviço;II. Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas do Município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento;III. Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, armamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;IV. Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.Estão corretos os itens:
- AApenas II e IV.
- BApenas I e II.
- CApenas I, II e IV.
- DApenas I e IV.