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Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — Avança SP 2022

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
qq702528
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Sorocaba
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Considere a alternativa que indique, corretamente, o que discorre o artigo 11 do Código Penal Brasileiro sobre Frações Não Computáveis da Pena:
  1. AA homologação depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
  2. BO dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
  3. CDesprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
  4. DA lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
  5. EAs regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
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GabaritoC — Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

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