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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Avança SP 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq702541
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Sorocaba
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Para os efeitos da Lei 11340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:I - no âmbito da _____, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.II - no âmbito da _____, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens.
  1. Afamília / íntima relação.
  2. Bíntima relação / unidade doméstica.
  3. Cunidade doméstica / família.
  4. Dfamília / unidade doméstica.
  5. Eíntima relação / família.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — unidade doméstica / família.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Definições de Violência Doméstica e Familiar

Gabarito: letra C. De acordo com o art. 5º, I e II da Lei 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica (espaço de convívio permanente) ou no âmbito da família (comunidade formada por pessoas aparentadas). A alternativa C preenche as lacunas corretamente: I – unidade doméstica; II – família.

A questão cobra a literalidade do art. 5º da Lei Maria da Penha, que define três âmbitos de incidência: unidade doméstica (inciso I), família (inciso II) e relação íntima de afeto (inciso III). O texto legal é o seguinte:

Art. 5Lei-11340

Art. 5º – Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

O item I pede exatamente a definição do inciso I (unidade doméstica), e o item II, a definição do inciso II (família). As demais alternativas trocam os conceitos ou inserem a relação íntima de afeto, que não corresponde a nenhuma das lacunas.

Âmbito (art. 5º)

Definição

Elemento-chave

I – Unidade doméstica

Espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive esporadicamente agregadas

Convívio permanente (local)

II – Família

Comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, afinidade ou vontade expressa

Vínculo de parentesco/afinidade

III – Relação íntima de afeto

Relação na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação

Afeto/convivência (pessoal)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte a ordem: coloca “família” no item I e “íntima relação” no item II. A definição do item I corresponde à unidade doméstica, não à família.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Coloca “íntima relação” no item I, que é o inciso III, e “unidade doméstica” no item II, que é o inciso I. Troca os conceitos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Preenche: I – unidade doméstica; II – família, conforme a literalidade da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte os termos: “família” no item I e “unidade doméstica” no item II. O correto é o inverso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Coloca “íntima relação” no item I e “família” no item II. A definição do item I é de unidade doméstica, não de relação íntima.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar, associe “espaço de convívio permanente” a unidade doméstica (casa, lar) e “comunidade de aparentados” a família. O inciso III (relação íntima de afeto) é distinto e não se confunde com os anteriores.

Gabarito: letra C.

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