Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Avança SP 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq702541
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Sorocaba
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Para os efeitos da Lei 11340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:I - no âmbito da _____, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.II - no âmbito da _____, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens.
Afamília / íntima relação.
Bíntima relação / unidade doméstica.
Cunidade doméstica / família.
Dfamília / unidade doméstica.
Eíntima relação / família.
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GabaritoC — unidade doméstica / família.
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Lei Maria da Penha – Definições de Violência Doméstica e Familiar
Gabarito: letra C. De acordo com o art. 5º, I e II da Lei 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica (espaço de convívio permanente) ou no âmbito da família (comunidade formada por pessoas aparentadas). A alternativa C preenche as lacunas corretamente: I – unidade doméstica; II – família.
A questão cobra a literalidade do art. 5º da Lei Maria da Penha, que define três âmbitos de incidência: unidade doméstica (inciso I), família (inciso II) e relação íntima de afeto (inciso III). O texto legal é o seguinte:
Art. 5Lei-11340
Art. 5º – Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
O item I pede exatamente a definição do inciso I (unidade doméstica), e o item II, a definição do inciso II (família). As demais alternativas trocam os conceitos ou inserem a relação íntima de afeto, que não corresponde a nenhuma das lacunas.
Âmbito (art. 5º)
Definição
Elemento-chave
I – Unidade doméstica
Espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive esporadicamente agregadas
Convívio permanente (local)
II – Família
Comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, afinidade ou vontade expressa
Vínculo de parentesco/afinidade
III – Relação íntima de afeto
Relação na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação
Afeto/convivência (pessoal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inverte a ordem: coloca “família” no item I e “íntima relação” no item II. A definição do item I corresponde à unidade doméstica, não à família.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Coloca “íntima relação” no item I, que é o inciso III, e “unidade doméstica” no item II, que é o inciso I. Troca os conceitos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche: I – unidade doméstica; II – família, conforme a literalidade da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte os termos: “família” no item I e “unidade doméstica” no item II. O correto é o inverso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Coloca “íntima relação” no item I e “família” no item II. A definição do item I é de unidade doméstica, não de relação íntima.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, associe “espaço de convívio permanente” a unidade doméstica (casa, lar) e “comunidade de aparentados” a família. O inciso III (relação íntima de afeto) é distinto e não se confunde com os anteriores.