Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Avança SP 2022
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq702544
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Sorocaba
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O artigo 2º da Lei 10257/2001 discorre que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes. Pelo inciso IV, do artigo, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, aplica-se a seguinte diretriz:
- Aordenação e controle do uso do solo.
- Bintegração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais.
- Cjusta distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
- Dretenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
- Eplanejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência.