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Questão de Direito Constitucional — Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment — Avança SP 2022

Direito ConstitucionalImunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Código
qq702546
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Sorocaba
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Com base na Lei 1079/1950, artigo 4º, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:I - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.II - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.III - A improbidade na administração.IV - O descumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).É correto o que se afirma em:
  1. AI e II, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CIII e IV, apenas.
  4. DI e IV, apenas.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II, apenas.

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