Questão de Direito Tributário — Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) — Avança SP 2022
Direito TributárioPartilha e Tipologia (Repartição de Competência)
- Código
- qq702551
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Sorocaba
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O Parágrafo único do artigo 6º do Código Tributário Nacional destaca que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá:
- Aà destinação legal do produto da sua arrecadação.
- Bà respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la.
- Ca decisões administrativas em matéria tributária.
- Dà competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
- Ea pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.