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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Avança SP 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq702565
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Sorocaba
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Com base no artigo 5º da Constituição Federal, considere a alternativa incorreta:
  1. Aé livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
  2. Bé plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
  3. Cas entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  4. Dno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.
  5. Eas associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

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