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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Embu das Artes (São Paulo) — Avança SP 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Embu das Artes (São Paulo)
Código
qq702737
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo
À Câmara Municipal do Município de EmbuGuaçu/SP, compete, privativamente, as seguintes atribuições, conforme Lei Orgânica, EXCETO:
  1. Afixar o subsídio dos Vereadores.
  2. Bdeliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.
  3. Crequisitar informações dos Secretários Municipais sobre assuntos relacionados com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como o fornecimento de informações falsas.
  4. Destabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.
  5. Eautorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.

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