Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu (São Paulo) — Avança SP 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Embu-Guaçu (São Paulo)
- Código
- qq702740
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Embu-Guaçu - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo
Nos moldes estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre as seguintes matérias, EXCETO:
- Ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais.
- Bregime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
- Ccriação, estruturação e atribuições das Secretarias municipais e órgãos da administração pública.
- Dapresentar projetos de Lei dispondo sobre autorização de abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.
- Ecriação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.