Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Embu das Artes (São Paulo) — Avança SP 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Embu das Artes (São Paulo)
- Código
- qq702745
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Embu-Guaçu - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo
Estabelece a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, que as leis complementares são concernentes às seguintes matérias, EXCETO:
- Adiretrizes orçamentárias.
- Bcódigo de obras.
- Cplano diretor de desenvolvimento integrado.
- Dalienação de bens imóveis.
- Ecódigo tributário municipal.