Questão de Direito Constitucional — Fase Complementar — Avança SP 2022
Direito ConstitucionalFase Complementar
- Código
- qq702747
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Embu-Guaçu - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo
Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO:
- Adireito eleitoral.
- Bpartidos políticos.
- Cdireito penal.
- Dplanos plurianuais.
- Emajoração de impostos.